Flashcard FC809318
Que crime consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2013
Que crime consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal?
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Resposta
É o crime de prevaricação, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.• Agente público: sujeito ativo do crime, deve ser quem exerce função pública.
• Ato de ofício: a conduta incide sobre ato vinculado ao exercício do cargo, podendo ser omissiva ou comissiva.
• Ilegalidade do ato: o ato é praticado indevidamente ou contra disposição expressa de lei.
• Finalidade pessoal: finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, núcleo do tipo penal.
• Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
Veja como foi cobrado:
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