Flashcard FC809319
Qual a natureza jurídica do crime de condescendência criminosa e se admite a tentativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2022
Qual a natureza jurídica do crime de condescendência criminosa e se admite a tentativa?
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Resposta
O crime de condescendência criminosa é crime omissivo puro, não sendo punido na forma tentada.• Natureza: crime omissivo puro, porque a conduta típica consiste em deixar de praticar um dever de atuação pelo superior hierárquico, como não responsabilizar o subordinado ou não comunicar o fato à autoridade competente.
• Consumação: delito unissubsistente, a omissão isolada já realiza a consumação, não havendo atos preparatórios ou executórios sucessivos que possam ser fracionados.
• Tentativa: é incompatível com o tipo, pois a tentativa pressupõe início de execução interrompido antes da consumação, hipótese inadequada para uma omissão que, ao ocorrer, consuma o crime.
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