Flashcard FC809323
O que é advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2022
O que é advocacia administrativa?
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Resposta
Advocacia administrativa é a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.
• Intervenção administrativa: Ato de patrocinar ou influir direta ou indiretamente perante a administração pública em favor de particular.
• Interesse privado: Defesa de fins particulares do terceiro, distinta do interesse público.
• Aproveitamento do cargo: Valer-se da condição de funcionário público para atuar em benefício do particular.
Veja como foi cobrado:
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