Flashcard FC809324
Qual é o crime praticado por servidor público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2017
Qual é o crime praticado por servidor público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública?
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Resposta
O crime é a advocacia administrativa.• Agente: servidor público é o sujeito ativo do crime.
• Uso da condição: exige-se que o agente se valha da sua qualidade de funcionário para interceder perante a administração pública.
• Patrocínio de interesse privado: consiste em patrocinar ou interceder, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgãos ou agentes da administração pública.
• Pena: detenção de um a três meses, ou multa.
Veja como foi cobrado:
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