Flashcard FC809329
Que crime se configura ao oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2020
Que crime se configura ao oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício?
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Resposta
Trata-se de corrupção ativa.• Oferecer ou prometer: ação do agente dirigida ao funcionário público que basta para consumar o crime, independentemente da efetiva prática do ato do ofício.
• Vantagem indevida: existência de vantagem oferecida ou prometida como meio para influir na conduta funcional do servidor público.
• Pena: reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, com aumento de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato, ou o pratica infringindo o dever funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804670
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