Flashcard FC809330
Qual crime se caracteriza por adquirir, receber ou ocultar, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira sem documentação legal ou com d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2022
Qual crime se caracteriza por adquirir, receber ou ocultar, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira sem documentação legal ou com documentos que se sabe serem falsos?
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Resposta
Trata-se do crime de descaminho.• Atividade: ocorre no exercício de atividade comercial ou industrial para configurar o crime.
• Documentos: a mercadoria é desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que o agente sabe serem falsos.
• Pena: aplica-se a mesma pena prevista para o tipo básico do descaminho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804671
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