Flashcard FC809333
Quais condutas envolvendo restos a pagar e operações de crédito configuram crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2026
Quais condutas envolvendo restos a pagar e operações de crédito configuram crimes contra as finanças públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constituem crimes contra as finanças públicas a ordenação de inscrição em restos a pagar de despesa não previamente empenhada ou que exceda limite legal e a realização de operação de crédito sem prévia autorização legislativa.• Inscrição em restos a pagar: ofensa ao princípio do prévio empenho e ao controle orçamentário, permitindo ocultação de obrigações e comprometendo a execução orçamental, punida com detenção de 6 meses a 2 anos.
• Operação de crédito: realização de dívida pública sem autorização legislativa, que afronta o equilíbrio fiscal e o controle democrático, punida com reclusão de 1 a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em