Flashcard FC809334
Qual a pena do crime de ordenar despesa não autorizada por lei?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2020
Qual a pena do crime de ordenar despesa não autorizada por lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena é reclusão, de 1 a 4 anos.• Consumação: basta a ordem, não sendo necessário que o gasto chegue a ser efetivamente realizado ou cause dano patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804675
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em