Flashcard FC809335
Qual a pena para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
Qual a pena para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
A pena é reclusão, de 1 a 2 anos.
• Crime formal: consumação com a ordem, autorização ou realização da operação sem autorização legislativa, sem necessidade de demonstrar dano patrimonial concreto, e o parágrafo único prevê a mesma pena se a operação desrespeitar limites legais ou ultrapassar o teto da dívida consolidada.
Veja como foi cobrado:
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