Flashcard FC809336
Qual a pena para o gestor público que deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar em valor superior ao permitido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2006
Qual a pena para o gestor público que deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar em valor superior ao permitido?
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Resposta
A pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos.• Natureza do crime: crime omissivo puro, que pune a conduta de não agir para promover o cancelamento dos restos a pagar em excesso.
• Responsabilidade: recai sobre o gestor que, na qualidade de administrador, se omite quanto à obrigação legal de cancelar o montante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804677
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