Flashcard FC809337
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2005
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra as finanças públicas?
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Resposta
A ação penal nos crimes contra as finanças públicas é, em regra, pública incondicionada.
• Ação penal: instauração depende apenas da iniciativa do Ministério Público, sem necessidade de representação, queixa ou qualquer outra condição prévia por parte de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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