Flashcard FC809340
O que caracteriza o crime de advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2018
O que caracteriza o crime de advocacia administrativa?
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Resposta
O crime de advocacia administrativa ocorre quando o funcionário público, valendo-se da sua condição funcional, patrocina interesse privado perante a administração pública.• Atuação direta ou indireta: abrange patrocínio pessoal ou por meio de influência funcional em favor de terceiro.
• Crime próprio: somente pode ser praticado por quem é funcionário público.
• Natureza do interesse: pode ser legítima ou ilegítima, sendo a pena majorada se for ilegítima.
• Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa, e se o interesse for ilegítimo, detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Veja como foi cobrado:
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