Flashcard FC809341
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FEPESE · 2014
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente no peculato culposo.• Reparação: exige efetivo ressarcimento do prejuízo antes da sentença irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
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