Flashcard FC809342
A incidência de circunstância atenuante autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FEPESE · 2005
A incidência de circunstância atenuante autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
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Resposta
Não, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal.As atenuantes diminuem a pena dentro da escala prevista em lei, sem autorizar afastamento do piso do tipo penal. Se a aplicação das atenuantes resultar em cálculo inferior ao piso legal, o juiz deve adotar o mínimo legal como parâmetro de fixação da pena.
Esse entendimento está pacificado na Súmula 231 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804683
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