Flashcard FC809343
Qual é o momento de consumação da extorsão e qual a natureza da sentença que concede perdão judicial segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FEPESE · 2005
Qual é o momento de consumação da extorsão e qual a natureza da sentença que concede perdão judicial segundo o STJ?
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Resposta
O crime de extorsão se consuma com o constrangimento mediante violência ou grave ameaça independentemente da obtenção da vantagem, e a sentença que concede perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, sem efeitos condenatórios.• Extorsão: a consumação ocorre com o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente de a vantagem indevida ter sido efetivamente recebida, conforme a Súmula 96 do STJ.
• Perdão judicial: a sentença concessiva tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, de modo que não subsiste qualquer efeito condenatório, conforme a Súmula 18 do STJ.
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