Flashcard FC809344
A responsabilização por lavagem de dinheiro depende de prévia condenação do crime antecedente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FEPESE · 2026
A responsabilização por lavagem de dinheiro depende de prévia condenação do crime antecedente?
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Resposta
Não. O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe de prévia condenação do crime antecedente, bastando indícios suficientes de que os valores tenham origem ilícita.A exigência está prevista no art. 2º, §1º, da Lei nº 9.613/1998, que permite a persecução penal mesmo quando a infração precedente não foi julgada, é desconhecida, isenta de pena ou teve sua punibilidade extinta.
Veja como foi cobrado:
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