Flashcard FC809359
O que exige a Constituição sobre a criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social?
Seguridade Social
FEPESE · 2013
O que exige a Constituição sobre a criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social?
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Resposta
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ou seja, é necessário indicar recursos que cubram integralmente o impacto financeiro da medida.• Sustentabilidade financeira: a exigência visa preservar a sustentabilidade do sistema evitando encargos sem financiamento.
• Prevenção de déficits: impede que novas normas gerem déficits futuros por falta de custeio.
• Exigência de receitas: propostas que ampliem benefícios devem prever receitas correspondentes antes de entrarem em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804700
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