Flashcard FC809360
Os Estados podem aportar recursos em entidades de previdência privada?
Seguridade Social
FEPESE · 2005
Os Estados podem aportar recursos em entidades de previdência privada?
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Resposta
Não, é vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo quando atuam como patrocinador.• Vedação: É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Exceção: É permitida a contribuição quando a entidade pública atua na qualidade de patrocinador.
• Limite: A contribuição normal da patrocinadora não pode exceder a do segurado, preservando o caráter complementar e o equilíbrio atuarial do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804701
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