Flashcard FC809371
O que significa a sigla LTCAT no contexto da aposentadoria especial pelo INSS?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2018
O que significa a sigla LTCAT no contexto da aposentadoria especial pelo INSS?
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Resposta
LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e é o documento técnico destinado a registrar as condições ambientais a que o trabalhador esteve exposto durante o contrato de trabalho.• Finalidade: Comprovar, para fins de concessão de aposentadoria especial pelo INSS, a efetiva exposição a agentes nocivos e caracterizar tempo, intensidade e periodicidade dessa exposição.
• Elaboração: Deve ser elaborado por profissional qualificado, normalmente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e serve de base para que a empresa emita o documento comprobatório em meio físico ou eletrônico.
• Base legal: Prevê-se sua exigência no art. 68, §3º, do Decreto 3.048/1999, como meio hábil de prova da exposição para fins previdenciários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804712
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