Flashcard FC809372
O que a Constituição exige para a concessão da aposentadoria especial?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2013
O que a Constituição exige para a concessão da aposentadoria especial?
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Resposta
Exige definição, por lei complementar, das hipóteses e critérios aplicáveis para a concessão da aposentadoria especial.• Lei complementar: regulamentar atividades, exposições e requisitos que justificam tratamento diferenciado para fins de aposentadoria especial.
• Abrangência: beneficia segurados com deficiência e os expostos efetivamente a agentes químicos, físicos e biológicos.
• Vedações: não admite a caracterização da especialidade apenas por categoria profissional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804713
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