Flashcard FC809392
Quem responde pessoalmente pela multa aplicada por infração à Lei Orgânica da Seguridade Social?
Do Custeio da Previdência Social
FEPESE · 2004
Quem responde pessoalmente pela multa aplicada por infração à Lei Orgânica da Seguridade Social?
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Resposta
O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração aos dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social e ao seu regulamento.A responsabilização ocorre quando o ato ou a omissão do dirigente é imputável ao exercício de suas funções, especialmente nas obrigações de arrecadação e recolhimento de contribuições.
É medida administrativa destinada a desestimular o descumprimento das normas e o dirigente mantém o direito à defesa administrativa e à demonstração de ausência de culpa ou de relação com a infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804733
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