Flashcard FC809394
A Constituição ou a legislação infraconstitucional impõem à União destinar, no mínimo, 12% da receita tributária federal à seguridade social?
Do Custeio da Previdência Social
FEPESE · 2005
A Constituição ou a legislação infraconstitucional impõem à União destinar, no mínimo, 12% da receita tributária federal à seguridade social?
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Resposta
Não, a Constituição e a legislação infraconstitucional não impõem esse percentual mínimo à União.• Art. 195: prevê financiamento por recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por contribuições sociais.
• Lei 8.212/1991: enumera contribuições e receitas específicas, sem instituir percentual mínimo de 12% da receita tributária federal como receita da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
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