Flashcard FC809396
Pode existir mais de um Regime Próprio de Previdência Social e mais de um órgão ou entidade gestora em um mesmo ente federativo?
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Pode existir mais de um Regime Próprio de Previdência Social e mais de um órgão ou entidade gestora em um mesmo ente federativo?
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Resposta
É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.• Poderes: todos vinculam-se a um único regime e a uma única gestão previdenciária.
• Autarquias: ficam abrangidas pelo mesmo regime e pela mesma entidade gestora.
• Fundações: também estão vinculadas a um único regime e a uma única gestão previdenciária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804737
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