O servidor civil municipal em cargo efetivo coberto por Regime Próprio de Previdência Social integra obrigatoriamente o Regime Geral de Previdência Social?

Resposta

Quando o servidor civil ocupante de cargo efetivo no Município está amparado por Regime Próprio de Previdência Social, ele é excluído do Regime Geral de Previdência Social.

A exclusão refere-se ao vínculo estatutário específico e não impede que o servidor tenha outra atividade que, separadamente, exija filiação ao RGPS.