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Flashcard FC809399

Se um servidor público municipal for cedido para órgão estadual, a que regime previdenciário permanecerá vinculado?

Regime Próprio de Previdência Social

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social, responda:

Se um servidor público municipal for cedido para órgão estadual, a que regime previdenciário permanecerá vinculado?
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Resposta

A servidora permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.

• Filiação previdenciária: a cessão entre entes federativos não transfere a vinculação previdenciária, mantendo a responsabilidade do município pela condição previdenciária da servidora.





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