Flashcard FC809402
Quem responde pela cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de previdência de um município?
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Quem responde pela cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de previdência de um município?
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Resposta
O Município de Granadilha é responsável pela cobertura da insuficiência financeira do seu regime próprio de previdência.
• Princípio: cada ente federativo responde pelos encargos do seu próprio regime previdenciário, de modo que o município deve providenciar os recursos necessários para déficits do seu RPPS.
• Fundamento legal: a Lei 9.717/1998 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem arcar com insuficiências financeiras de seus regimes próprios decorrentes do pagamento de benefícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804743
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