Flashcard FC809420
Qual é o prazo prescricional para as prestações retroativas de pensão no regime de previdência municipal?
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2022
Qual é o prazo prescricional para as prestações retroativas de pensão no regime de previdência municipal?
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Resposta
O prazo prescricional aplicável às prestações retroativas de pensão é de 5 anos.• Pedido da pensão: pode ser requerido a qualquer tempo, ficando o pagamento retroativo limitado às prestações dos últimos 5 anos.
• Dependentes protegidos: menores, incapazes e ausentes têm seus direitos resguardados, não sendo automaticamente alcançados pela prescrição.
• Marco inicial: cada prestação prescreve a partir da data em que se tornou exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804761
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