Flashcard FC809424
Como o menor sob tutela e o cônjuge/companheiro(a) são tratados quanto à condição de dependente no RPPS municipal?
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2020
Como o menor sob tutela e o cônjuge/companheiro(a) são tratados quanto à condição de dependente no RPPS municipal?
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Resposta
O menor sob tutela é equiparado a filho e o cônjuge, a companheira e o companheiro são reconhecidos como dependentes do participante no RPPS municipal.
• Menor sob tutela: é equiparado a filho pelo dispositivo legal, sendo assim considerado dependente do participante mediante declaração, o que garante acesso aos benefícios previdenciários como se fosse filho não emancipado.
• Cônjuge, companheira e companheiro: são reconhecidos como dependentes, admitindo-se tanto o casamento quanto a união estável, presumida, por exemplo, quando há filhos em comum e esforço recíproco à formação de entidade familiar.
Tais previsões constam no artigo 12 da Lei Complementar nº 13/2001, que regula os beneficiários do Regime Próprio do Município de Itajaí.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804765
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