Flashcard FC81015
O que é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
Lei Penal
FGV · 2022
O que é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
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Resposta
É a regra que permite a aplicação de uma nova lei penal mais favorável ao réu em relação a uma lei anterior.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74370
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