Qual princípio permite a aplicação retroativa da lei penal posterior mais benéfica ao réu?

Resposta

Trata-se da novatio legis in mellius, prevista no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, que determina a retroatividade da norma penal mais benigna, mesmo se a condenação já tiver transitado em julgado.

 Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.