Quando a lei penal pode retroagir e quando ocorre a ultratividade?

Resposta

• A lei penal retroage quando for mais benéfica ao réu.
• A ultratividade ocorre quando a lei antiga continua valendo para fatos praticados durante sua vigência, mesmo após ser revogada, porque a lei nova é mais gravosa.

Constituição Federal:

Art. 5º (...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Código penal:

 Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

Explicando:

• O parágrafo único trata da retroatividade da lei penal benéfica.
• A ultratividade da lei penal mais gravosa decorre do caput do art. 2º, por exclusão lógica: se a lei nova não pode prejudicar, aplica-se a lei antiga ao fato praticado sob sua vigência.