Flashcard FC81018
O que estabelece o princípio da retroatividade benigna no Direito Penal?
Lei Penal
O que estabelece o princípio da retroatividade benigna no Direito Penal?
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Resposta
Retroatividade: aplicação imediata da lei mais favorável ao réu, beneficiando processos em curso e decisões transitadas, com redução de pena ou regime.Veja como foi cobrado:
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