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Quais elementos a Portaria MDR nº 260/2022 estabelece para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quais elementos a Portaria MDR nº 260/2022 estabelece para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
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Resposta
A Portaria MDR nº 260/2022 estabelece procedimentos e critérios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Portaria estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal.
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