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O que deve ser observado quando o reconhecimento federal é usado como critério por órgãos ou entidades?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
O que deve ser observado quando o reconhecimento federal é usado como critério por órgãos ou entidades?
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Resposta
A observância da legislação específica federal e da legislação de cada ente federado, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Poder Executivo Federal, especialmente por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, poderá reconhecer o decreto de situação de anormalidade dos entes federados, por meio de portaria.
§ 1º O reconhecimento mencionado no caput tem por objetivos principais a adoção de medidas administrativas excepcionais por parte Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil e o atendimento de requisito previsto em lei para realização de transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 2º. A adoção do reconhecimento federal como critério para acesso a políticas públicas e atribuição de efeitos jurídicos específicos por órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal observará a legislação específica Federal e a de cada ente federado, conforme o caso.
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