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Qual requisito o ente federado deve apresentar para solicitar novo reconhecimento federal após o término do prazo?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual requisito o ente federado deve apresentar para solicitar novo reconhecimento federal após o término do prazo?
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Resposta
Deve apresentar novos elementos que comprovem a permanência dos efeitos do desastre original sobre a região afetada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Nos casos não disciplinados em norma específica, o prazo de vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente de desastres é de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do decreto.
§ 1º Findo o prazo mencionado no caput, o ente federado poderá declarar novamente a situação de anormalidade e solicitar novo reconhecimento federal, mediante a apresentação de novos elementos que comprovem a permanência dos efeitos do desastre original sobre a região afetada.
§ 2º No caso descrito no §1º, o reconhecimento se dará somente após análise e parecer técnico da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil acerca dos elementos novos apresentados e a manutenção da gravidade da situação anormal e seu efeitos sobre o local do evento.
§ 3º. Nos casos em que o decreto oriundo do ente federado estabelecer prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento federal considerará o prazo que estiver expresso naquele decreto.
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