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Requerimentos apresentados após o prazo estabelecido podem ser aceitos?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Requerimentos apresentados após o prazo estabelecido podem ser aceitos?
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Resposta
Sim. Em situações excepcionais e mediante apresentação de justificativas, poderão ser aceitos requerimentos protocolados fora do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O requerimento para reconhecimento federal deverá ser realizado por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência do desastre nos eventos de início súbito e a partir da data da publicação do decreto nos eventos graduais.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, e mediante a apresentação de justificativas, poderão ser aceitos requerimentos após o decurso dos prazos mencionados no caput.
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