Flashcard FC811437
Qual verificação técnica avalia a apresentação e a conformidade da documentação obrigatória recebida?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual verificação técnica avalia a apresentação e a conformidade da documentação obrigatória recebida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A análise técnica checa a apresentação e conformidade da documentação obrigatória, confirmando que os documentos exigidos foram entregues e atendem aos requisitos formais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A análise técnica das solicitações de reconhecimento federal compreende as seguintes verificações:
I ‐ cumprimento do prazo para a solicitação;
II ‐ apresentação e conformidade da documentação obrigatória recebida;
III ‐ enquadramento às normas vigentes; e
IV ‐ informações oficiais de monitoramento do desastre e do relatório de mídia sempre que houver.
§ 1º Em casos excepcionais, deliberados pela autoridade competente, será realizada visita ao ente federado onde ocorreu o desastre, para apoio à análise técnica, hipótese em que os documentos oficiais elaborados em campo devem ser anexados no processo.
§ 2º O Formulário de Verificação Documental, constante no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, destina‐se ao apoio à análise técnica e ao registro de pendências nas devoluções processuais pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§3º É responsabilidade do ente solicitante o acompanhamento processual no S2iD, em especial para o célere atendimento de eventuais ajustes solicitados no Formulário de Verificação Documental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em