Flashcard FC811439
Que verificação técnica exige informações oficiais de monitoramento do desastre e relatório de mídia quando disponíveis?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Que verificação técnica exige informações oficiais de monitoramento do desastre e relatório de mídia quando disponíveis?
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Resposta
A análise técnica considera as informações oficiais de monitoramento do desastre e o relatório de mídia, sempre que existirem, para subsidiar a avaliação da situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A análise técnica das solicitações de reconhecimento federal compreende as seguintes verificações:
I ‐ cumprimento do prazo para a solicitação;
II ‐ apresentação e conformidade da documentação obrigatória recebida;
III ‐ enquadramento às normas vigentes; e
IV ‐ informações oficiais de monitoramento do desastre e do relatório de mídia sempre que houver.
§ 1º Em casos excepcionais, deliberados pela autoridade competente, será realizada visita ao ente federado onde ocorreu o desastre, para apoio à análise técnica, hipótese em que os documentos oficiais elaborados em campo devem ser anexados no processo.
§ 2º O Formulário de Verificação Documental, constante no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, destina‐se ao apoio à análise técnica e ao registro de pendências nas devoluções processuais pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§3º É responsabilidade do ente solicitante o acompanhamento processual no S2iD, em especial para o célere atendimento de eventuais ajustes solicitados no Formulário de Verificação Documental.
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