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Qual é o prazo para atendimento de pendências registradas no Formulário de Verificação Documental?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual é o prazo para atendimento de pendências registradas no Formulário de Verificação Documental?
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Resposta
O prazo inicial é de 7 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na hipótese de serem registradas pendências no Formulário de Verificação Documental, na forma do artigo anterior, será estipulado o prazo de 7 (sete) dias, a contar da remessa do processo ao ente federado, para o devido atendimento.
§ 1º Caso não seja atendida a solicitação registrada no Formulário de Verificação Documental no prazo definido no caput, o mesmo poderá ser prorrogado pelo tempo necessário informado e justificado pelo ente federado ou definido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, após análise das justificativas.
§ 2º Na hipótese de permanência da inconformidade após o decurso do prazo mencionado no §1º, o processo será submetido às instâncias superiores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com a sugestão técnica cabível.
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