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Quais elementos devem embasar a adequação promovida pela Secretaria Nacional?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quais elementos devem embasar a adequação promovida pela Secretaria Nacional?
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Resposta
Os elementos constantes no processo do pedido do ente federado e os fatos e informações existentes sobre o desastre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - No caso de flagrante equívoco na classificação ou codificação do desastre, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil fará a devida adequação, com base nos elementos constantes no processo do pedido do ente federado e nos fatos e informações existentes sobre o desastre, reconhecendo a situação de anormalidade com base na codificação e classificação correta.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sugerirá à autoridade competente do ente federado que realize o ajuste em seu ato original, justificando sua posição.
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