Flashcard FC811453
Que recomendação a Secretaria Nacional deve encaminhar à autoridade competente do ente federado quando houver erro na classificação ou codificação?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Que recomendação a Secretaria Nacional deve encaminhar à autoridade competente do ente federado quando houver erro na classificação ou codificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sugerir que a autoridade competente realize o ajuste em seu ato original, cabendo à Secretaria justificar sua posição ao formular a sugestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - No caso de flagrante equívoco na classificação ou codificação do desastre, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil fará a devida adequação, com base nos elementos constantes no processo do pedido do ente federado e nos fatos e informações existentes sobre o desastre, reconhecendo a situação de anormalidade com base na codificação e classificação correta.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sugerirá à autoridade competente do ente federado que realize o ajuste em seu ato original, justificando sua posição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em