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Qual obrigação tem o Fide Estadual em relação às informações municipais?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual obrigação tem o Fide Estadual em relação às informações municipais?
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Resposta
O Fide Estadual deve consolidar as informações municipais para propiciar celeridade à análise técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A análise da solicitação de reconhecimento federal para decretos estaduais estará sujeita aos critérios e condições estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º Caso algum município contido em declaração estadual não cumpra os requisitos essenciais ao reconhecimento federal, conforme o procedimento de análise técnica estabelecido, ele será desagrupado do processo estadual e da portaria de reconhecimento federal, sem prejuízo aos demais municípios.
§ 2º Toda a documentação enviada poderá ser providenciada pelo Órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil, à exceção dos Formulários de Informações dos Desastres municipais agrupados, os quais são de responsabilidade de cada Município do grupo.
§ 3º O Fide Estadual deve consolidar as informações municipais, para fins de propiciar celeridade à análise técnica.
§4º Para instrução do processo, o Órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual poderá reunir documentos oriundos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.
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