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Quem pode apresentar recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quem pode apresentar recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
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Resposta
O ente federado (Município, Estado ou Distrito Federal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento poderá apresentar recurso administrativo por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, dirigido ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento da notificação oficial.
§ 1º O recurso administrativo deverá ser fundamentado, indicando a legislação, as razões e justificativas, bem como outros documentos comprobatórios do pedido de reexame.
§ 2º Caso o Secretário não reconsidere a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recurso será encaminhado para decisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
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