Flashcard FC811477
Quem deve assinar o ofício de requerimento de desistência apresentado pelo ente federado solicitante?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quem deve assinar o ofício de requerimento de desistência apresentado pelo ente federado solicitante?
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Resposta
O ofício deve ser assinado pelas autoridades competentes para solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A exclusão do pedido de reconhecimento federal será realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante apresentação no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres do ofício de requerimento de desistência do ente federado solicitante com a apresentação das justificativas cabíveis.
Parágrafo Único. O ofício de requerimento deve ser assinado pelas autoridades competentes para solicitação, conforme disposto nesta Portaria.
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