Flashcard FC811479
Qual é a consequência sobre a portaria de reconhecimento quando são constatados vícios nos documentos apresentados relativos à declaração de situação de emergência ou estado de cal
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual é a consequência sobre a portaria de reconhecimento quando são constatados vícios nos documentos apresentados relativos à declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A portaria de reconhecimento perde seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência da situação de anormalidade declarada, a portaria de reconhecimento perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização de transferências obrigatórias, ficando o ente federado beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, sem prejuízo da eventual aplicação das demais penalidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em