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Qual é a consequência sobre o ato administrativo que autorizou a realização de transferências obrigatórias quando se constata a inexistência da situação de anormalidade declarada?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual é a consequência sobre o ato administrativo que autorizou a realização de transferências obrigatórias quando se constata a inexistência da situação de anormalidade declarada?
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Resposta
O ato administrativo que autorizou as transferências perde seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência da situação de anormalidade declarada, a portaria de reconhecimento perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização de transferências obrigatórias, ficando o ente federado beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, sem prejuízo da eventual aplicação das demais penalidades legais.
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