Flashcard FC811484
Por meio de que instrumento poderão ser fixados prazos, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Por meio de que instrumento poderão ser fixados prazos, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal?
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Resposta
Por meio de ato normativo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Poderão ser estabelecidos por meio de ato normativo específico prazo, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal, considerando as especificidades dos tipos de desastres.
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