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A criação de prazos, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal é obrigatória?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
A criação de prazos, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal é obrigatória?
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Resposta
Não. É facultativa, podendo ser estabelecida por ato normativo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Poderão ser estabelecidos por meio de ato normativo específico prazo, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal, considerando as especificidades dos tipos de desastres.
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