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Quais fundamentos devem sustentar os critérios e procedimentos estaduais de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quais fundamentos devem sustentar os critérios e procedimentos estaduais de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública?
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Resposta
Os critérios e procedimentos devem estar fundados no pacto federativo e na autonomia dos Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os Estados poderão, em normatização própria, estabelecer critérios e procedimentos para seus atos de reconhecimento, fundados no pacto federativo e na sua autonomia, segundo previsto no art. 18, caput, da Constituição Federal.
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