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Qual é a finalidade dos modelos de documentos disponibilizados pela norma?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual é a finalidade dos modelos de documentos disponibilizados pela norma?
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Resposta
Servir como instrumentos necessários à execução das disposições da Portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os modelos de documentos necessários à execução do disposto nesta Portaria serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional ou no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, conforme o caso.
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